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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   7.691




LEI Nº 7.691, DE 7 DE JULHO DE 1982.

Dispõe sobre os efluentes do Pólo Petroquímico do Sul.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a dispor os efluentes líquidos do Pólo Petroquímico do Sul na área do mesmo, após a realização de tratamento primário, secundário e terciário, observadas as disposições legais e constitucionais vigentes, proibido o lançamento, direta ou indiretamente, em cursos d'água naturais, fluviais e lacustres.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 7 de julho de 1982.