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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   24.386



DECRETO Nº 24.386, DE 15 DE JANEIRO DE 1976.

Cria o Conselho de Implantação do Pólo Petroquímico e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Conselho de Implantação do Pólo Petroquímico do Estado do Rio Grande do Sul - CONPETRO.
Art. 2º - São funções básicas do Conselho:
I - traçar, em consonância com os órgãos federais e no que respeita às atribuições do Estado, as diretrizes gerais que orientem o programa de implantação do pólo petroquímico no Estado;
II - definir, na órbita estadual, o programa integrado de implantação do pólo petroquímico e decidir sobre normas técnicas de sua implantação e operação;
III - promover a integração de serviços e coordenar a captação e a distribuição dos recursos necessários à implantação do pólo petroquímico;
IV - coordenar e promover o relacionamento com entidades públicas de âmbito internacional, nacional, estadual e municipal que desenvolvam atividades de interesse para o programa;
V - promover a fiscalização e o controle dos serviços contratados em função do programa de implantação do pólo petroquímico.
Art. 3º - Os assuntos prioritários na consecução do programa serão identificados sob a forma dos seguintes subprogramas iniciais:
I - Recursos Humanos;
II - Infra-estrutura Social;
III - Proteção Ambiental;
IV - Infra-estrutura Física;
V - Unidades de transformação;
VI - Construção Civil, Máquinas e Equipamentos;
VII - Apoio Financeiro.
Art. 4º - Integram o Conselho de Implantação do Pólo Petroquímico:
- o Secretário do Estado da Fazenda;
- o Secretário de Estado do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas;
- o Secretário de Estado da Indústria e Comércio;
- o Secretário de Estado dos Transportes;
- o Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social;
- o Secretário de Estado de Energia, Minas e Comunicações;
- o Secretário de Estado de Coordenação e Planejamento;
- um representante indicado pela PETROBRÁS;
- um representante indicado pela Petroquisa.
Parágrafo único - Presidirá o Conselho, o Secretário de Estado de Coordenação e Planejamento e, no seu impedimento, o Secretário de Estado da Indústria e Comércio.
Art. 5º - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva para coordenar as atividades de implantação do programa.
Parágrafo único - A Secretaria Executiva será dirigida por um Coordenador-Geral, designado pelo Governador do Estado.
Art. 6º - Os órgãos estaduais da administração direta e indireta deverão prestar ao Conselho o apoio técnico e administrativo necessários à realização de suas finalidades e execução de suas atribuições.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação do programa correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de janeiro de 1976.

(D.O. 16 e 17.1.76 - Republicado no D.O. de 30.1.76 - Alterado pelo D. 28.668/79- D.O. de 11.4.79).